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10/07/2015

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PEC permite que entes recorram a empréstimos para o pagamento de precatórios

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A proposição que permite Estados e Municípios captarem empréstimos para pagar precatórios até 2020 receberá parecer positivo na Constituição e Justiça e de Cidadania. A Proposta de Emenda à Constituição 74 de 2015 tramita no colegiado. O relator na CCJ, deputado José Maia Filho (SD-PI) defende a aprovação da matéria.

 

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