PEC dos precatórios é discutida em reunião de secretários de Fazenda

Agência CNM

Secretários municipais de finanças e procuradores municipais discutem a tramitação da PEC 012/99, que define novas regras para o pagamento dos precatórios pelos entes federados. A reunião é realizada hoje, 8 de novembro, em Diadema (SP), pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Os participantes debatem aspectos da tramitação da PEC no Senado Federal e elaborarão subsídios para as deliberações da plenária da 51ª Reunião Geral da FNP, que ocorrerá em Cuiabá (MT) nos dias 23 e 24 de novembro.

A regulamentação do Simples Nacional e a proposta de Reforma Tributária do governo federal também são debatidos no encontro.