PEC do orçamento de guerra é aprovada em segundo turno e vai à promulgação

Para garantir que compras, obras e contratações de pessoal e serviços por parte da União ocorram de forma mais célere, atendendo as demandas urgentes para combate ao novo coronavírus, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020. A votação em segundo turno da chamada PEC do orçamento de guerra ocorreu nesta quarta-feira, 6 de maio, e o texto deve ser promulgado amanhã, 7, às 15h.

O relator Hugo Motta (Republicanos-PB) fez poucas alterações na versão validada pelo Senado. A PEC institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da Covid-19, permitindo ao Executivo Federal, durante a vigência do decreto de calamidade, processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e de serviços. Os novos procedimentos só valem em casos de urgência: quando a necessidade “for incompatível com o regime regular”.

As despesas serão separadas do Orçamento Geral da União (OGU), a fim de permitir acompanhamento mais transparente e a fiscalização, e a União terá permissão para descumprir a regra de ouro e o teto de gastos, previsto na Emenda Constitucional 95, de 2016. Segundo o governo, a medida garante segurança jurídica no atual cenário de pandemia. Ainda em relação à transparência, quando houver a distribuição de equipamentos e insumos de saúde imprescindíveis ao enfrentamento do vírus, a União deverá adotar critérios objetivos, devidamente publicados, para a respectiva destinação a Estados e a Municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca as dificuldades que a gestão local vem enfrentando para atender a população, principalmente nas áreas da saúde e assistência social. Agilidade, articulação federativa e transparência nas ações são, portanto, indispensáveis.

Durante a tramitação da matéria, os parlamentares aumentaram os mecanismos de prestação de contas pelo Poder Executivo, incluíram dispositivos para preservar empregos e restringiram as hipóteses em que o Banco Central (BC) pode comprar títulos privados. Isso porque o BC está autorizado a comprar título de empresas no chamado mercado secundário - títulos que já fazem parte de carteiras de fundos e corretoras, por exemplo. O objetivo é garantir liquidez ao mercado de capitais.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Câmara

Foto: Najara Araújo/Ag. Câmara