PEC da Reforma Tributária incluída na ordem do dia desta terça-feira, dia 14

Frederico Ferreira
Agência CNM

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê alterações no Sistema Tributário Nacional está na pauta de votações de hoje (14) da Câmara dos Deputados. A PEC estipula um aumento em 1 ponto percentual na constituição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), passando de 22,5% para 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se aprovado, o aumento do FPM vai gerar cerca de R$ 1,2 bilhão a mais para as prefeituras a partir do ano que vem.

Após quase quatro meses de pauta trancada pelas Medidas Provisórias e por dois projetos de urgência constitucional, a Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta de votações aberta. Na semana passada, os parlamentares votaram as últimas MPs que impediam novas votações. O projeto que regulamenta a constituição de consórcios públicos e o que amplia os limites do Parque Nacional de Brasília tiveram seus regimes de urgência retirados.

No dia 08/12, prefeitos estiveram em Brasília na mobilização organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) pelo aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na mobilização foram tratados ainda temas como o aumento do salário mínimo e o respectivo impacto nas contas municipais sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).