Parte dos municípios que decretaram emergência até 2003 terão que devolver verba federal

Agência Brasil

Dados da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, apontam que pelo menos 44% dos municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade, entre os anos de 2001 e 2003, terão que devolver os recursos enviados pelo governo federal por mau uso do dinheiro público. Isso representa R$ 27 milhões que deixaram os cofres públicos e não foram utilizados por municípios na solução de problemas emergenciais.

O decreto de emergência ou estado de calamidade permite aos prefeitos apenas a ausência de licitações para a resolução de compras emergenciais. Porém, para a obtenção de benefícios do governo federal é preciso conseguir o reconhecimento da situação enfrentada no Ministério da Integração Nacional. Nesses casos, as medidas que podem auxiliar as prefeituras são a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a redução do imposto sobre a propriedade rural (ITR), e a execução do seguro Garantia Safra.

As condições do governo federal para reconhecer os problemas enfrentados pelos municípios são: um mapa da área atingida pelo desastre, uma cópia do decreto municipal que estabelece o estado de necessidade e um formulário de avaliação de danos devidamente preenchido.

De acordo com o secretário Nacional de Defesa Civil, Jorge Pimentel, reconhecer a situação do município pode demorar algum tempo porque os formulários chegam com incorreções e são devolvidos às prefeituras para serem refeitos. Com o reconhecimento, o município pode ainda receber verbas do governo federal para a reconstrução da cidade. Para isso, Pimentel explica que é preciso encaminhar ainda um ofício indicando e comprovando a necessidade.

"Para voltar à normalidade não é necessário licitação. De imediato, o município tem a garantia federal de ter medicamentos, água potável e alimentos. Para se obter recursos federais, é necessário que o prefeito envie à Secretaria Nacional de Defesa Civil a sua necessidade, citando as obras, os serviços a serem executados, o valor financeiro, acompanhado do plano de trabalho e da legislação que cria o órgão municipal de defesa civil, bem como as fotos da situação atual", explicou.

No caso da estiagem no sul do país, 397 municípios do Rio Grande do Sul decretaram situação de emergência, enquanto em Santa Catarina o decreto partiu de 91 municípios. Até o momento, a Secretaria Nacional de Defesa Civil recebeu pedidos de 35 municípios gaúchos em condições de serem reconhecidos pelo governo federal.

Para informações sobre a documentação necessária, os prefeitos devem acessar a página www.defesacivil.gov.br.