Parte da arrecadação com multas de trânsito pode ser repassada a hospitais públicos

O destino dos recursos arrecadados com as multas de trânsito ainda não é inteligível e nem amplamente propagado. Caso o Plenário da Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei do Senado (PLS) 3.920/2008, parte desse dinheiro será destinado a hospitais públicos para atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito. 

De acordo com o texto debatido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, 15% da arrecadação devem ser repassados para as Santas Casas de Misericórdia e hospitais públicos credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que façam atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito. 

O texto também define que a receita arrecadada com o pagamento de fianças relativas a infrações de trânsito, quando não houver possibilidade de restituição ao infrator, serão integralmente destinadas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Segundo o relator da proposta, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), os recursos são fundamentais, inclusive em repasses aos Estados e Municípios para investimentos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Corpos de Bombeiros. 

A proposição original destinava os recursos apenas para o resgate e salvamento de vítimas de trânsito. A matéria foi modificada durante a tramitação no Senado Federal e já recebeu 29 emendas na Câmara, que estabeleceram a destinação da arrecadação também para pagamento do SUS, despesas com cirurgias, de funeral e as Santas Casas de Misericórdia. 

Veja o PL-3920/2008

Agência CNM, com informações da Agência Câmara