Parcelamento especial pode ser oferecido para ingresso no Simples

Carla Etiene
Agência CNM

Municípios, estados, Distrito Federal e Receita Federal podem oferecer parcelamento especial de dívidas para que microempresas e empresas de pequeno porte possam migrar e optar pelo Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) votará nos próximos dias minuta de recomendação com orientações sobre a regulamentação do assunto.

O texto determina que os entes federados têm competência para disciplinar, em seus âmbitos, o parcelamento especial. Diz ainda que não há necessidade de edição de lei específica, basta atender às determinações do Artigo 79 da Lei Complementar 123/06, que cria o Simples Nacional, e da Resolução 4 do CGSN 4.

No entanto, parcelamentos em condições diferenciadas, inclusive para períodos em débito não constantes no artigo, poderão ser concedidos desde que autorizados pela legislação específica de cada ente federado.

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