Palocci promete votação da Reforma Tributária para outubro

Rodrigo Bauer
Agência CNM

O Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, afirmou que trabalhará, juntamente com os prefeitos pela votação da Reforma Tributária. Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira, 28, com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e presidentes de entidades estaduais de municípios, Palocci garantiu que na próxima semana será marcada uma audiência do ministro com os presidentes da Câmara e da CNM, quando será definida a data de votação da reforma.

Na reforma tributária estão incluídos dois pontos fundamentais para os municípios:

• Aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), passando de 22,5% para 23,5%: segundo a redação dada pelo Senado Federal, esse acréscimo será repassado juntamente com a parcela do primeiro decêndio de dezembro, como forma de auxiliar os municípios no pagamento do 13º salário dos servidores. Estima-se que essa medida gere uma transferência adicional de R$ 1,5 bilhão por ano.
• Precatórios Judiciais: na PEC 74/03, o Senado incluiu a regulamentação dos precatórios judiciais, fixando o limite em 2% do total da receita corrente líquida do município como teto para pagamento e, o restante, fixando em até 120 meses o tempo para parcelamento.

Na reunião também ficou definido que o Imposto Territorial Rural (ITR) deverá ser votado juntamente com a Reforma Tributária. Também será elaborado um decreto isentando o IPI das prefeituras para aquisição de máquinas e equipamentos, outra antiga reivindicação dos municípios.