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11/10/2012
Pacto pela proteção de crianças e adolescentes é assinado
Para celebrar o dia das crianças, comemorado em 12 de outubro, foi lançada a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. A cerimônia foi realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa terça-feira, 9 de outubro.O documento foi assinado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministérios da Justiça, Saúde, Educação, Trabalho, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CNDPG).
A Carta tem a intenção de fortalecer a doutrina da proteção integral trabalhada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O direito à convivência familiar e comunitária, o enfrentamento à violência sexual, a reformulação do sistema socioeducativo e a erradicação do trabalho infantil são os eixos do texto.
A reavaliação da rede de acolhimento de crianças e adolescentes, reformulação das unidades de internação e das medidas socioeducativas são pontos previstos no documento. Além disso, o fortalecimento das ações de enfrentamento ao trabalho infantil e exploração sexual, bem como dos conselhos tutelares também é tratado na Carta.
O Comitê Interinstitucional permanente, coordenado de forma conjunta será criado para desenvolver e acompanhar as ações estipuladas na Carta. A estratégia para o alcance dos objetivos será o fortalecimento dos serviços públicos, das políticas públicas, dos programas e das ações. A execução desse trabalho ficará a cargo do Sistema Único de Assistência Social (Suas), Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a Carta um instrumento importante para efetivar as ações voltadas a proteção das crianças e adolescentes. A entidade lembra que o trabalho em rede é fundamental para alcance destes objetivos.
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