Pacientes com diabetes podem ter atendimento garantido no SUS

Pessoas com diabetes mellitus poderão ter garantido por lei o atendimento integral no Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2017, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), torna obrigatória a universalidade de acesso, a integralidade, a igualdade de assistência, o direito à informação e a descentralização administrativa para o cuidado aos diabéticos.

O projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) destaca que boa parte dos pacientes não conseguem acesso a uma assistência médica "tempestiva e efetiva no SUS", o que explica o fato de a doença ainda ser uma das mais importantes causas de cegueira, infarto, AVC e insuficiência renal no país.

Por isso, o texto estabelece diretrizes para ações e serviços de atenção ao paciente com diabetes mellitus (DM), como a política de educação permanente para profissionais envolvidos no atendimento, a realização periódica de pesquisas nacionais referentes à doença e serviços de prevenção e diagnóstico precoce.

Também está prevista a criação de centros especializados em diabetes mellitus pelo país, conforme o perfil epidemiológico de cada localidade. Os centros deverão oferecer atendimento médico em todas as especialidades envolvidas no diagnóstico e no tratamento das doenças e assegurar amplo acesso a medicamentos, insulinas e outros insumos necessários.

A justificativa do PL cita dados do Atlas da Internacional Diabetes Federation (IDF) segundo os quais, em 2015, o Brasil tinha mais de 14,3 milhões de pessoas com diabetes mellitus. Naquele ano, mais de 247 mil mortes foram decorreram de complicações da doença.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece o valor da proposta de promover atenção ideal aos portadores de Diabetes Mellitus. No entanto, a entidade lembra que o Sistema Único de Saúde (SUS) é regido pelos princípios constitucionais da atenção integral e da universalidade do acesso, garantindo de forma igualitária atenção a todo e qualquer usuário do sistema, independente das especificidades.

Diante desse entendimento, a CNM solicita a Comissão que promova amplo debata sobre o tema, por meio de audiências públicas, para subsidiar a emissão do parecer e aprovação ou não da proposta.

Se for aprovado pela CAS, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para a votação do texto pelo Plenário do Senado.

Da Agência CNM, com informações do Senado