Orçamento: contingenciamento previsto e prazo para indicação de emendas não definido

Apesar da divulgação do dia 10 de fevereiro, como prazo para que parlamentares apontem os Municípios beneficiados com os recursos das emendas, a data não foi confirmada. Segundo a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), o prazo oficial será divulgado por meio de portaria. Além desta informação, a equipe técnica do governo federal estuda um contingenciamento para Orçamento de 2014.

O contingenciamento significa cortes de recursos previstos a serem aplicados este ano. Portanto, o montante total de emendas parlamentares ainda não está garantido. Por haver um “impedimento técnico insuperável”.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano está prevista a execução obrigatória das emendas individuais. Governo federal e Congresso Nacional estudam uma forma de operacionalizar o chamado Orçamento Impositivo.

Personificação de recursos públicos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está atenta a estes entendimentos e alerta os prefeitos para que eles tomem cuidado na execução das emendas individuais e não aumentem ainda mais as despesas de custeio. A CNM é contrária às emendas parlamentares individuais.

Para a entidade, a prática “é uma desvirtuação do processo republicano uma vez que o Orçamento deve ser impessoal e atender a todos de forma equânime. A destinação de recursos para que cada um dos parlamentares coloquem emendas personifica o recurso público”.