Orçamento 2019: mesmo com déficit menor, Previdência mantém impacto nos cofres públicos

Na mensagem que acompanhou o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2019 ao Congresso Nacional, a Presidência destaca a queda no déficit da Previdência do setor público tanto em reais quanto em percentual do Produto Interno Bruto (PIB). Para o governo federal, as reformas no sistema, que começaram em 1998 e culminaram com a determinação, em 2013, de que os novos servidores têm de seguir as regras dos trabalhadores em geral é o principal motivo para o resultado.

Segundo o texto, o déficit projetado para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis da União para 2019 é de R$ 44,31 bilhões, quase R$ 1 bilhão menor do que o estimado para 2018. O valor corresponde a 0,6% do PIB, sendo que, no ano passado, era de 0,66%. O gráfico apresentado na mensagem mostra que o déficit nominal, após longo período de trajetória ascendente até 2018, apresenta leve redução em 2019.

“Com o advento das entidades fechadas de previdência complementar, os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 31 de janeiro de 2013, e aqueles que por elas optarem, terão teto de aposentadoria igual ao dos beneficiários do RGPS”, lembra a mensagem, após apresentar um histórico das reformas. Por fim, a Presidência destaca que “de acordo com a Lei 13.328, de 29 de julho de 2016, o prazo para o exercício da opção de migração o regime de previdência complementar encerrou-se no dia 29 de julho de 2018”.

Já o sistema geral de Previdência deve ter um déficit maior, chegando a R$ 218 bilhões – valor que supera os R$ 16 bilhões deste ano.

Congresso
O PLN 27/2018, que é o Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA), aguarda parecer do relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Waldemir Moka (MDB-MS). Uma reforma ainda mais completa do sistema previdenciário vem sendo discutida pelos candidatos à Presidência e existe uma proposta enviada pelo atual governo em tramitação na Câmara (PEC 287/2016).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha esse e outros projetos que impactam o sistema previdenciário local. A entidade se posiciona pela reforma em análise no Congresso, pois estima que as mudanças poderiam resultar em uma economia de uma folha de pagamento por ano. Apesar de apresentar menor queda no orçamento do próximo ano, há um déficit de décadas que compromete os recursos fiscais dos Entes.

Além da PEC 287/2016, o movimento municipalista apoia o PL 8.974/2017 e o PLS 395/2017, que tratam da compensação financeira entre os Regimes. Levantamento recente da Confederação revela dados preocupantes para as prefeituras a respeito da retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido às dívidas previdenciárias. Até maio deste ano, 1.203 Entes municipais tiveram pelo menos um repasse entre 70% e 100% do FPM retido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Em termos monetários, o ano de 2018 acumulava até maio R$ 2,7 bilhões retidos. Houve uma queda de 16% em relação a 2016 e de 26% em relação a 2017, com 3,24 bilhões e 3,67 bilhões acumulados até o mesmo período dos respectivos anos.

Acesse o Projeto de Lei Orçamentária Anual e a mensagem presidencial.

Por: Amanda Maia
Foto: Waldemir Barreto/Ag. Senado
Da Agência CNM de Notícias com Agência Câmara

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