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15/08/2007
Opção pelo Simples e pagamento do tributo de julho têm novos prazos
Carla Etiene
Agência CNM
Os prazos para adesão ao Simples Nacional e para pagamento do tributo do mês de julho foram prorrogados novamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A Resolução 19 do Comitê, que determina as novas datas, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 15 de agosto.
Solicitações de opção pelo novo regime tributário, em vigor desde 1º de julho, podem ser feitas até o dia 20 de agosto de 2007. Empresas que desenvolvem atividades autorizadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/2007 poderão fazer o pedido assim que ele for publicado no DOU.
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) com o tributo de julho também tem nova data: 31 de agosto. O vencimento dos meses seguintes continuará sendo no último dia útil da primeira quinzena.
As alterações atendem a necessidades criadas pelo PLC 43/2007, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada e que deve ser sancionado pelo presidente da República e publicado entre hoje e amanhã, 16 de agosto.
Portal do Simples Nacional no Site da Receita Federal do Brasil
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