Obras inacabadas: CCJ aprova medida de combate ao desperdício de recursos

Vedar a suspensão ou o cancelamento da autorização para a execução da obra – após a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental – é o que propõe projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que pretende combater o desperdício de recursos públicos com as obras inacabadas, segue para votação do Plenário, em dois turnos. 

A proposta foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 27 de abril. Ela pretende assegurar a continuidade de obra pública com concessão da licença ambiental e autorização para execução mediante a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental. Depois disso, não vão poder ser suspensas. 

O autor da PEC, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirma que muitas vezes os prefeitos são surpreendidos com decisões judiciais pela paralisação de obras, resultantes da "inquietude da oposição diante dos possíveis efeitos positivos" junto à população. Relatório favorável à proposta, do senador Blairo Maggi (PR-MT), observa que há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas para o País. 

Da Agência CNM, com informações da Agência Senado