Não há como votar o Orçamento de 2006 sem previsão para a Lei Kandir, diz o senador Osmar Dias

Agência CNM

Durante a primeira sessão legislativa ordinária da convocação extraordinária no Senado Federal, o senador Osmar Dias (PDT-PR) defendeu a inclusão da compensação aos estados exportadores pela isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), conhecida como Lei Kandir, no orçamento de 2006.

O governo não incluiu na proposta orçamentária a compensação aos estados exportadores. Para Dias, o governo ignora a colaboração dos estados de economia exportadora, especialmente na área da agricultura. O senador disse que isso já havia acontecido em 2004 e 2005, quando o Congresso Nacional se encarregou de corrigir a distorção e que a União "não cumpriu suas responsabilidades".

“Não há como votar o Orçamento de 2006, sem essa previsão para a Lei Kandir. Devemos partir de uma base simples, o número previsto para 2005, mesmo desconsiderando a inflação, o aumento das exportações e da arrecadação do governo”, afirmou o parlamentar, avaliando que os valores destinados a compensação não podem ser menores que R$ 5,2 bilhões, tendo por base os valores de 2004 e 2005, de R$ 3,4 bilhões.

Lei Kandir
Lei de 1996, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos agrícolas e os semi-manufaturados destinados à exportação. Como o tributo é recolhido pelos estados, a lei prevê que a União faça o ressarcimento de 50% da arrecadação que deixa de entrar nos cofres estaduais.