Novos Gestores: CNM apresenta oportunidades para fomentar Fundo do Idoso

O primeiro painel dos Seminários Novos Gestores – Edição Sul trouxe na manhã desta quarta-feira, 27 de janeiro, explicações sobre a condução local da política de Assistência Social. Dentro dessa temática, a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rosângela Ribeiro informou a importância dos fundos municipais e como os gestores podem fomentar a arrecadação para auxiliar a população mais vulnerável, dentre eles, o Fundo do Idoso.

A consultora explicou algumas legislações vigentes que definem a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei 8.842/1994, e o Estatuto do Idoso, previsto na Lei 10.741/2003, que criou o Fundo Nacional do Idoso e o processo de doação. As normativas regulam e asseguram às pessoas idosas os seus direitos, e, portanto, devem ser estudadas pelos gestores locais. Elas trazem obrigações não só para o poder público, mas para toda a sociedade.

No entanto, a palestrante lembrou que não existem transferências habituais para o fundo e a CNM tem promovido ações que possam estimular o Município a criar alternativas de arrecadação e estimular essa política pública. “Há anos a gente desenvolve uma campanha em prol da estruturação dos fundos municipais. A Política de Assistência Social tem um caráter muito latente. A gente atende vários públicos e muitas políticas afirmativas não contam com uma lógica de financiamento. O seu instrumento de captação de recursos do fundo público precisa ter o seu desenvolvimento apoiado. Não existe uma lógica de repasse”, destacou.

Depois dos esclarecimentos, a consultora comentou como os gestores municipais podem conquistar recursos para desenvolver políticas locais voltadas a esse público e fomentar o fundo municipal. Dentre elas, a possibilidade de a população direcionar parte do Imposto de Renda (IR) para o fundo. Ela explicou que a CNM possui um portal com orientações de estruturação, formas de captação de recursos, fontes de receitas e boas práticas municipais. As informações e outras opções de captação de recursos também estão disponíveis na Plataforma Êxitos, que fica dentro do Conteúdo Exclusivo.

Ela pode ser acessada pelos representantes de Municípios filiados à CNM. “No nosso portal, os senhores podem acessar a capacidade de captação de recursos a partir do Imposto de Renda e, na Plataforma Êxitos, podem ser conferidos editais de captação de recursos para o fundo e também contribuir no desenvolvimento de outros trabalhos”, orientou.

Por ter relação com a pauta Direitos Humanos, a palestrante informou que a CNM está em processo de implementação de área técnica que vai tratar esse tema e trabalhar a estruturação de políticas de assistência ao idoso e outros temas intersetoriais. Além do fundo municipal do idoso, a plenária trouxe informações sobre o Fundo da Infância e da Adolescência e o público teve a oportunidade conferir legislações importantes da política de Assistência Social, dentre elas, as que tratam de recursos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, o financiamento do Sistema Único da Assistência Social (Suas) e o uso de recursos.

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Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias