Novo aplicativo de cálculo de Arrecadação do Simples Nacional já está disponível

O novo aplicativo de cálculo e geração do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) foi disponibilizado nesta segunda-feira, 5 de março, as 8h. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o aplicativo serve para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação.

De acordo com a Lei Complementar 123/2006 as informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D) têm caráter declaratório, e constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.

O PGDAS-D está disponível para os fatos geradores a partir de janeiro de 2012. E o PGDAS será usado para apurar o valor devido das competências até dezembro/2011.

Informações socioeconômicas
A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais – de caráter anual – que antes eram prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional, passam a ser feitas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

A CNM alerta que o pagamento do DAS, competência de Janeiro/2012, vence em 12 de março. Já o pagamento da competência de Fevereiro/2012 é normal, vencimento em 20 de março.