Novas regras para registro de pescador entram em vigor daqui um mês

O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é o instrumento prévio que habilita ao exercício da atividade no Brasil. As novas regras para o registro de e pescador profissional e para concessão de licença, que  entrariam em vigor na semana passada, começará a valer em 30 dias.

O adiamento do prazo foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 15 de maio. A publicação modifica a vigência do decreto original sobre o tema, editado no fim de março.

Segundo o regulamento, o RGP pode ser obtido por pessoa física ou jurídica e embarcação de pesca. No entanto, a atividade pesqueira no Brasil, só pode ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no Registro e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Além disso, o RGP também é exigido na concessão do seguro-defeso para esses profissionais. 

Agência CNM, com informações da Agência Estado