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17/09/2015
Novas regras para a indicação de ministros ao STF são aprovadas em comissão da Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2011, que altera o critério de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). A matéria é constitucional, de acordo com colegiado da Câmara que votou a PEC nesta quarta-feira, 16 de setembro.De acordo com o texto da PEC, seis instituições serão responsáveis por indicar ministros para a mais importante instância da Justiça brasileira. Pela legislação atual, apenas a Presidência da República faz esta nomeação. Quem propôs esta mudança foi o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Pelo texto aprovado na CCJC, a escolha dos 11 ministros do STF será feita da seguinte forma: três indicados pelo Superior Tribunal de Justiça entre os próprios ministros da Corte; dois escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); dois pelo procurador-geral da República; dois pelo presidente da República; um pela Câmara dos Deputados; e um pelo Senado Federal.
Regras
A Presidência da República fica proibida de indicar algum ministro de Estado, advogado-geral da União ou de quem tenha ocupado tais funções nos três anos anteriores à abertura da vaga no Supremo.
Esta PEC segue agora para uma Comissão Especial destinada a analisar o texto. Depois votações em dois turnos no Plenário da Câmara e, se aprovada, vai para o Senado.
Agência CNM, com informações da EBC
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