Novas regras do Saneamento Básico já estão em vigor

Agência CNM

A Lei 11.445/07 de saneamento básico que prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais, além da coleta de lixo, entrou em vigor nesta quinta-feira, 22, mas os prazos para a elaboração dos planos municipais de saneamento não estão regulamentados, o que pode inviabilizar os investimentos no setor, alerta o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
 
“Esses planos são exigidos na renovação de contratos de prestação de serviço. O que vai acontecer é que os municípios não terão condições de acessar os recursos disponíveis. Temos uma situação no mínimo curiosa, o PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) foi lançado há um mês, mas a regulamentação da Lei que pode injetar recursos nos municípios não está pronta, o que na prática inviabiliza o processo”, disse Ziulkoski.

O próprio Ministério das Cidades não tem uma solução para o problema. De acordo com o Ministro das Cidades, Marcio Fortes, um grupo técnico do governo estuda formas de regulamentação da Lei. "Discutimos para chegar a uma solução rapidamente. Nosso objetivo é viabilizar as decisões e não atrapalhá-las", disse o ministro.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é preciso garantir que os recursos de fato sejam repassados aos municípios, que é onde está a raiz do problema, já que os gestores não têm recursos próprios para investir. A entrada em vigor da Lei do saneamento atinge aos 5.562  municípios brasileiros de diversas formas. Uma delas, considerada a mais grave, pela CNM é a dos municípios que delegam os serviços e cujo contrato com a empresa prestadora, seja ela pública ou privada, já venceu ou nunca existiu.

Nessa condição existem cerca de  900 municípios, que não terão como assinar novos contratos antes de se adaptar às exigências do marco de regulação. Existe ainda um outro grupo de mais ou menos 1400 municípios que não delegam os serviços de água. Os demais têm contratos a vencer no médio e longo prazo e, portanto, tempo para se adequar às novas regras.

 A Lei do Saneamento Básico determina investimentos de R$ 10 bilhões por ano no setor, incluídos recursos de R$ 3 bilhões provenientes do PAC.  “Como não temos a regulamentação da Lei, toda a idéia inicial pode ser inviabilizada, o que os municípios torcem para que não aconteça, pois se for mantido o investimento anual de R$ 10 bilhões, durante o período de 20 anos, os serviços serão universalizados”, disse Ziulkoski.
 
(Com informações do Jornal Valor Econômico e das Agências Brasil e Senado)