Novas manifestações contra protelação na votação da Emenda 29

CNM

A demora na regulamentação da Emenda Constitucional 29 aumenta o descontentamento dos profissionais de Saúde. Integrantes do Conselho Nacional de Saúde definiram em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, na manhã desta quarta-feira, 24 de agosto, algumas questões fundamentais para que a regulamentação funcione. São elas:

• definição precisa do que são ações e serviços da área de saúde;
• vinculação da receita destinada especificamente para a saúde;
• especificação do que cabe a cada esfera na divisão tripartite (União, estados e Municípios) dos investimentos em saúde;
• aumento do volume de recursos para a saúde. Os valores atualmente investidos são considerados muito baixos.

A falta de regulamentação prejudica o setor porque algunss estados se aproveitam dessa lacuna para descumprir a regra constitucional de reservar parte do orçamento exclusivamente para a Saúde. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) que já anunciou diversas datas para votação, agora fixou mais uma: 19 de outubro.

A regulamentação da EC 29, aprovada pela Câmara em 2008, é uma das maiores reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo a proposta da emenda o governo federal deverá aplicar no setor o valor empenhado no ano anterior mais o valor nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados deverão investir 12% da receita corrente bruta, e os Municípios, 15%. Atualmente os Municípios chegam a aplicar até 25% de seus orçamentos em Saúde.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara.