Nova resolução mantém o compromisso de tratamento diferenciado às menores empresas

A Receita Federal publicou uma nova resolução que estabelece um novo prazo para entrada de empresas no sistema do eSocial. De acordo com a norma, publicada dia 31 de agosto, o programa torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de 78 milhões, e junho do mesmo ano para todas as outras.

A resolução anterior estabelecia setembro de 2016 como data limite para o início da produção no sistema.

O documento mantém o compromisso de tratamento diferenciado às empresas menores e estende o prazo para envio dos eventos associados a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), que serão devidos somente seis meses após o início do novo prazo de obrigatoriedade.

O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373/2014 e já está parcialmente em operação por meio do módulo do Empregador Doméstico, que ampliou e garantiu direitos dos trabalhadores da categoria.

O Módulo do Empregador Doméstico é responsável pela emissão mensal de mais de 1,2 milhão de guias de pagamento (Documentos de Arrecadação do eSocial - DAE).

Agência CNM, com informações da Receita Federal