Nova Lei de Licitações: CNM fala sobre os desafios dos Municípios com a legislação

A boa gestão das obras públicas municipais ainda é um desafio enfrentado por muitos Municípios e com a aprovação da Nova Lei de Licitações mais regramentos foram incorporados à legislação. Nesta terça-feira, 26 de outubro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do evento on-line promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para debater a temática. O consultor jurídico Mártin Haeberlin representou o presidente Paulo Ziulkoski no painel sobre os desafios da Nova Lei de Licitações para os Municípios. Intitulado Nova Lei de Licitações Planejamento: Essencial para Boa Execução de Obras Públicas a programação faz parte do projeto Diálogo Público TCU+Cidades.

O representante da CNM abordou em sua apresentação os principais desafios da Lei 14133/20210 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “A Lei traz algumas novidades, ela não é mais do mesmo e algumas dessas novidades eu diria que não são desafios a rigor, porque elas são muito intuitivas e de fácil aplicação e entendimento.[...] Porém há algumas novidades que me parecem representar alguns desafios”, explicou o especialista.

Martin Haeberlin listou dez principais desafios observados por ele, e destes três são especificamente desafios dos gestores municipais. “Quero listar dez desafios, são 7 desafios que são de todos os Entes federados, logo também são dos Municípios, e há três novidades que são desafios especialmente dos Municípios”, justificou o advogado ao listá-los:

• Desafios de todos Entes:
  1. a governança e a integridade (compliance);
  2. fase preparatória e aplicação do princípio do planejamento;
  3. regulamentações que precisam ser realizadas;
  4. trabalhar e lidar com novos prazos;
  5. a relação entre a transparência de dados e a lei geral de proteção de dados;
  6. transformação do registro cadastral;
  7. concretização dos meios alternativos de solução de conflitos;
• Desafios em especial dos Municípios:
  8. forma eletrônica e operabilidade com novos sistemas;
  9. o agente de contratação (artigo 8º); e
  10. obrigatoriedade de publicação em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

Sobre esses desafios, o representante da CNM explicou que as principais excepcionalidades dos gestores locais são mais pertinentes nos pequenos Municípios que sofrem com a falta de recurso, internet e operacionalização para cumprir esses regramentos.

Pesquisa da CNM
O consultor jurídico da CNM apresentou uma pesquisa realizada pela entidade para verificar como anda a aplicação da Lei 14.133 nos Municípios. “A pesquisa foi realizada agora, nessa última semana, e dos 5.568 Municípios, foram ouvidos 1000 Entes, cerca de 20% do total. E essa pesquisa revela alguns dados curiosos: 61% dos Municípios afirmaram que algum servidor realizou algum tipo de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e 37% não”, revelou.

O advogado contou ainda que quando questionados se houve a designação de agente de contratação no Município, 92% disse que não. “A imensa maioria dos Municípios não têm indicado um agente de contratação”, frisou o especialista. Martin destacou ainda que de acordo com a pesquisa, sobre como aconteceu a aplicação da lei, 78% disseram ter aplicado a lei em contratação direta e destes, 96% aplicaram por dispensa relacionada a valor. “Nós temos fundamentalmente a aplicação por dispensa por valor”, afirmou o advogado.

Em relação a processos licitatórios, segundo o advogado e de acordo com a pesquisa da CNM “apenas 4% dos Municípios realizaram processos licitatórios com base na Nova Lei de Licitações e destes, 92% foram na modalidade pregão ”, contou. “75% disseram que vão conseguir aplicar exclusivamente a nova lei até o final do ano que vem”, revelou também.

Segundo Martin, é importante comparar, porém, a pesquisa da CNM com o Portal Nacional de Contratações Públicas. “Quando acessamos o portal nós vemos que o grande contingente dos avisos de contratação e contratos que aparecem lá, eles são de órgão da administração pública federal, isto é, se há esse número onde eles estão? O que significa perguntar será que essa capacitação foi adequada? Será que os Municípios que estão aplicando a Nova Lei de Licitações estão considerando as obrigações?”, questionou o especialista ao afirmar que isso gerou uma preocupação para a CNM.

“Toda inovação representa um desafio, mas essa transição para o novo ela determina um movimento e esse movimento às vezes é difícil. Há um desafio então que permeia todos os desafios que é a capacitação de servidores públicos municipais para a aplicação da Nova Lei de Licitações”, concluiu o advogado ao frisar ainda que a CNM está trabalhando para apoiar os gestores municipais e o TCU nesta ação.

Martin informou que a pesquisa ainda está sendo realizada pela Confederação e que vai procurar ouvir mais Municípios com o escopo de ampliar as informações coletadas.

A CNM destaca ainda que Diálogo Público TCU+Cidades deste mês vai debater as obras públicas sob a ótica da nova Lei de Licitações, com foco nos principais aspectos para realização de uma obra pública, como estudo de viabilidade, planejamento, elaboração de plano de necessidades, entre outros. O objetivo da iniciativa é apoiar o autodesenvolvimento pessoal e profissional dos servidores públicos.

Por Mabilia Souza
Da Agência CNM de Notícias