Nota da CNM afirma que os prefeitos devem participar da discussão sobre o Fundeb

Rodrigo Bauer
Agência CNM

A proposta do Ministério da Educação (MEC) de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que deverá substituir o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser enviada ao Congresso o quanto antes, para que os prefeitos possam avaliar e discutir o assunto. Esta é a síntese da Nota elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e aprovada por cerca de 500 prefeitos presentes em Brasília nesta quarta-feira (8). “Nós não fomos chamados para participar da elaboração do projeto, então queremos que ele seja enviado ao Congresso, onde, com certeza, poderemos participar do debate”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Confira abaixo a íntegra da Nota:

Os Prefeitos reunidos em Brasília no dia 08 de dezembro de 2004, em resposta à mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, dirigem-se a todos os Prefeitos Municipais do País, ao governo federal e à sociedade brasileira para manifestar as seguintes posições em relação ao financiamento da educação básica no Brasil.

1.    Embora a proposta do Ministério da Educação de criação de um fundo único para financiamento de toda a educação básica tenha sido discutida pela CNM em audiência no MEC e nos Seminários Novos Gestores promovidos em vários Estados, a Confederação não participou do processo de negociação por meio do qual foi construída a minuta de Proposta de Emenda à Constituição encaminhada pelo Ministério da Educação à Presidência da República.

2.    Considerando que o término da vigência do FUNDEF em setembro de 2006 geraria um colapso no financiamento do ensino fundamental nos Municípios e, em conseqüência, em todo o País e que a redefinição dos mecanismos de financiamento da educação pública implica necessariamente a aprovação de Emenda à Constituição, a CNM defende o imediato encaminhamento da PEC do governo federal ao Congresso Nacional, fórum legítimo para a continuidade desse debate durante o ano de 2005 de forma a viabilizar sua resolução antes de setembro de 2006.

3.    No debate sobre os novos mecanismos de financiamento da educação básica, a CNM será intransigente na defesa da garantia da prioridade ao ensino fundamental obrigatório, para promoção de sua qualidade, com manutenção dos recursos atualmente a ele subvinculados, e da maior participação da União no financiamento da educação básica, com a definição clara não só de critérios objetivos mas também da fonte de recursos para esse fim.

4.    Ao mesmo tempo, a CNM afirma a necessidade de se encaminhar proposta que viabilize o pagamento da dívida acumulada pela União em relação a Estados e Municípios pelo não cumprimento da Lei nº 9.424/96 (art. 6º, caput e `PAR` 1º) na fixação, pelo governo federal desde 1998, do valor mínimo nacional por aluno do FUNDEF.

5.    Por fim, a CNM propõe que, na continuidade do debate a ser realizado no Congresso Nacional, sejam considerados outros mecanismos para financiamento de toda a educação básica, como os contidos em PECs já em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além da proposta de um fundo único apresentada pelo Ministério da Educação.

Brasília, 08 de dezembro de 2004.