Nos 31 anos do ECA, CNM alerta para a importância das ações municipais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990, completa 31 anos nesta terça-feira, 13 de julho. A legislação prevê diversas normas com o objetivo de proteger o direito à vida e à saúde dos pequenos, mas os números de violência chegaram a 11 casos por hora no Brasil. A área técnica de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância das ações municipais.

Tendo como princípio fundamental a proteção integral dos menores, o marco legal garante direitos como à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. E determina que todos devem zelar por esses direitos: família, sociedade e poder público.

Tortura, abusos, agressões físicas e psicológicas e negligência estão entre os casos que mais acontecem. Em 2020, o Disque 100 do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos registrou 95.247 denúncias, o que representa 260 casos por dia. No entanto, neste momento de pandemia, mas, acredita-se que há substantificação de casos, principalmente, porque a maioria dos casos são cometidos pelos pais ou pessoas próximas da família.

Levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) aponta que cerca de 60% das situações ocorreram no ambiente doméstico. Como as famílias passaram a ficar mais tempo em casa, por conta das medidas de enfrentamento a Covid-19, os casos de violência infantil cresceram. Só em São Paulo foram 23.870 denúncias; no Rio de Janeiro chegou a 12.470; e Minas Gerais contabilizou 12.040 casos.

Na última década no Brasil, segundo dados da SBP, 103.149 crianças e adolescentes morreram vítimas de agressões. Entre 2010 e agosto de 2020, foram cerca de 2 mil óbitos de crianças com menos de 4 anos de idade.

É diante desse cenário que a CNM tem investido esforços para estruturar mecanismos de controle e participação social na área da infância e adolescência, como Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o conjunto desses mecanismos é capaz de materializar ações que configurem em uma mudança cultural a respeito da necessidade e importância de se proteger as crianças e adolescentes, o potencial de impacto dos projetos sociais com foco na garantia de direitos é o que promove de fato uma sociedade capaz de cuidar e proteger suas crianças e adolescentes, proporcionando a elas condições de desenvolvimento com base em uma relação de respeito. A CNM disponibiliza por meio do portal fia.cnm.org.br uma série de informações sobre o processo de estruturação dos conselhos e fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente. 

Foto: Agência Brasil
Da Agência CNM de Notícias, com informações do R7 e EBC