Negativa de atendimentos: população pode sugerir sobre obrigatoriedade de informação

Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para tornar obrigatória a informação sobre não autorização dos procedimentos será submetida à consulta pública. A medida busca promover melhorias no atendimento da população que utiliza os planos de saúde. A primeira ação com este objetivo foi a suspender o comércio de 268 planos de saúde de 37 operadoras.

A elaboração da normativa foi uma solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a  ANS. O pedido do CNJ foi feito com base na preocupação de que muitas pessoas solicitam atendimento – exames, consultas, cirurgias e outros – por meio dos planos de saúde e não recebem justificativas pelo não atendimento, em alguns casos.

Segundo o texto proposto, as negativas de autorização devem ser feitas por escrito pelas operadoras de planos de saúde, sempre que solicitadas pelo beneficiário. Assim, o indivíduo pode receber a justificativa em casa ou por e-mail, conforme sua opção.

Além do documento escrito, as operadoras também devem informar a justificativa de forma clara, para que o beneficiário possa compreender o motivo pelo qual a solicitação não foi atendida. E o esclarecimento deve ser feito, no máximo, em 48h, juntamente, com a indicação do dispositivo legal que o justifique. Em casos de urgência e emergência essa comunicação deve ser imediata. Caso o indivíduo não seja informado por escrito, conforme solicitado, a operadora será  multa em R$ 30 mil.

Participação
A partir do dia 27 de setembro, a população pode apresentar críticas e sugestões a proposta da ANS. O prazo para participação será de 30 dias, e o texto proposto na resolução normativa e a exposição de motivos estarão disponíveis na íntegra, durante o período para consuta, no www.ans.gov.br. E as sugestões podem ser enviadas em formato eletrônico, por meio de formulário a ser preenchido na mesma página on-line.

Para a Confederação Nacional de Municipios (CNM), essa é uma demanda não registrada e torna-se mais um agravante para a rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). Sem o suporte do plano de saúde, a rede pública será abastecida com milhares de pessoas que precisam de atendimento gerando mais gastos para os Municípios, que enfrentarão sérios problemas caso não tenham estrutura suficiente para alojar toda a demanda.

               Veja a Resolução Normativa aqui