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28/06/2013
Necessidades visuais: estabelecimentos de acesso à internet devem ter adaptações
Ter computadores adaptados para portadoras de necessidades visuais em Lan Houses é o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 188/2011 aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto deliberado nesta quinta-feira, 26 de junho, a obrigatoriedade deve ser estendida a Cyber Cafés e qualquer similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção de lucro por meio da informática.
No caso dos estabelecimentos com dez ou mais computadores, devem ser atendidas as seguintes orientações:
- teclado em Braille;
- programa de informática que possua leitor de tela;
- programa de informática destinado a pessoa com baixa visão que possua caractere gigante;
- fone de ouvido; e
- microfone.
Já, os que possuem a partir de 20 computadores, além das observações acima, também devem instalar piso para a melhor locomoção da pessoa com deficiência visual.
A proposta tramita em caráter conclusivo, e ainda será análise pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada e sancionada, os estabelecimentos terão 120 dias para fazer as adaptações.
Inclusão Digital
O departamento técnico de Governa Eletrônica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para o projeto, uma vez que Lan Houses ainda são importantes pontos de acesso à internet em diversos Municípios brasileiros. Além de serem meios de inclusão em regiões que ainda sofrem com a exclusão digital.
Uma pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) – TIC Domicílios – mostrou que Lan Houses são o principal local de acesso à internet, apontado por 48% dos brasileiros. O estudo foi divulgado em 2010.
Veja o PL aqui
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