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06/06/2006
Municípios têm até sexta-feira para enviar projetos para o SUAS
Fred Ferreira
Agência CNM
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome publicou duas portarias que concede mais tempo para os municípios cadastrarem seus pré-projetos e enviarem a documentação de convênio. O prazo que era 25 de maio foi adiado para 9 de junho. Durante o período eleitoral, as prefeituras não poderão efetuar convênios com o governo federal.
A primeira portaria é a de número 137, que caracteriza municípios que vão receber recursos da União para a reforma, ampliação e aquisição de bens para Centros de Referência de Assistência Social (Cras), próximos a comunidades quilombolas e para abrigos e demais espaços de acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos e populações em situação de rua.
Já a segunda portaria é a de número 138, destinada aos municípios que desejam estruturar e modernizar aa rede dos serviços socioassistenciais de alta complexidade na área de Proteção Social Especial.
Confira as Portarias:
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