Municípios têm até o dia 30 para apresentarem prestação de contas referentes a 2004

Frederico Ferreira
Agência CNM

O Artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina a entrega das prestações de contas referentes a 2004 à Secretaria de Tesouro Nacional (STN) até o próximo dia 30. Caso não sejam apresentadas, as prefeituras terão as transferências voluntárias bloqueadas, exceto as destinadas à saúde, educação e assistência social.

Segundo o secretário-adjunto da Secretaria do Tesouro Nacional, Jorge Khalil, é preciso evitar que benefícios sejam bloqueados. "Enquanto essas contas não forem entregues, o município está sujeito à suspensão de diversas transferências voluntárias e sujeito também à impossibilidade de contratar operações de crédito. Então chamo a atenção, até para que uma série de programas não venham a ser suspensos temporariamente, que prefeitos, secretários de finanças e contadores prestem atenção nessa obrigação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal", alertou Khalil.

Para a entrega dos registros contábeis é necessário o preenchimento do formulário “Demonstrativo dos Dados Contábeis e Consolidados” disponível no site da Caixa Econômica Federal e enviar o documento juntamente com um exemplar do balanço de 2004. Caso a prefeitura não possua internet, o formulário pode ser retirado em qualquer agência da Caixa.

Logo após a entrega do formulário, o município recebe um documento comprovando a quitação dessa obrigatoriedade. A STN organizará as informações e enviará aos municípios uma atualização da Ferramenta Eletrônica de Planejamento Fiscal Municipal, para que os administradores possam planejar despesas e receitas.

Clique aqui para ter acesso ao formulário da Caixa

Com informações da Agência Brasil