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11/10/2012
Municípios terão apoio financeiro para ampliação da oferta da educação infantil
Os Municípios podem ter apoio financeiro para ampliação da educação infantil e a manutenção das escolas. A lei 12.772/2012, que garante esse apoio, foi sancionada. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que para garantir o repasse dos recursos, os gestores municipais devem estar atentos ao prazo de cadastro junto ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC).Neste cadastro, devem ser registradas as informações sobre o número de crianças beneficiárias do Bolsa Família, na faixa etária de zero a quatro anos, atendidas em creches públicas ou conveniadas com o poder público e o regime escolar parcial ou integral.
Para a CNM, a lei sancionada traz benefícios aos Municípios, mas não resolve o problema do financiamento da educação infantil, pois não há garantias de que os gastos reais com a manutenção da educação infantil sejam atendidos de forma satisfatória.
De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o apoio financeiro ajuda. “Porém, ressalta, o mais importante seria assegurar prioridade à educação infantil no Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com a revisão das ponderações, ação fundamental para garantir o equilíbrio na distribuição dos recursos”, afirma o presidente da CNM.
Acesse aqui a lei sancionada
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