Municípios terão acesso a depósitos em juízo

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNM

O plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto que autoriza municípios a usar parte dos depósitos judiciais feitos a partir de disputas sobre o pagamento de tributos municipais. O projeto, que segue para sanção do presidente da República, determina que as administrações só poderão usar esses recursos para pagar precatórios e a dívida pública fundada.

O projeto também estipula que os municípios poderão utilizar 70% do valor total dos depósitos em dinheiro. Uma das condições para o uso dos recursos é a criação de um fundo de reserva que resguardará o direito dos contribuintes que questionam na justiça a obrigação de pagar o tributo. As prefeituras terão de criar um fundo de reserva com 30% do valor total dos depósitos. A administração municipal terá de assegurar que esse fundo tenha recursos suficientes para reembolsar os contribuintes caso eles ganhem a causa na Justiça.

A aprovação do projeto foi mais uma vitória da CNM para o municipalismo brasileiro. Para o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, o projeto concede aos municípios um direito que já era exercido pelos estados e pela União.