Municípios prejudicados por isenção fiscal podem ganhar compensação

CNM

Uma Proposta de Emenda Constitucional em análise na Câmara dos Deputados prevê compensação financeira para os Municípios que perderem repasse por conta de concessão de incentivos fiscais. O projeto de autoria do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), estipula que essa compensação será necessária caso a União e os estados decidam conceder incentivos fiscais nos impostos sujeitos à repartição de receita.

O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõem os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Constitucionalmente 45% do IPI e do IR são repassados a Estados e Municípios por meio de fundos de participação. O projeto garante autonomia para Estados e  Municípios sobre esses recursos.

O excesso de incentivos fiscais pode reduzir o montante a que os Municípios têm direito constitucionalmente. A nova proposta estipula que como a receita é municipal, os incentivos fiscais não podem reduzir o montante dos repasses. O deputado afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) têm o mesmo posicionamento, pois se o repasse da cota do Município é constitucional, o valor não pode ser reduzido por conta de concessões de incentivos fiscais. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados na próxima  semana.