Municípios podem reaver recursos retidos no FNDE por problemas de prestação de contas

Agência CNM

Municípios que possuem recursos das parcelas do programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) retidos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) por problemas na prestação de contas podem reavê-los. De acordo com a Coordenação-Geral do PNAE, os interessados devem protocolar no órgão os seguintes documentos:

- Nota Fiscal da compra de gêneros alimentícios com a identificação do PNAE *;

- Cardápio elaborado por profissional habilitado *;

- Guias de distribuição dos gêneros alimentícios ou comprovação de transferência de recursos financeiros para a escola *; e

- Parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) original, assinado por todos os membros, atestando o fornecimento da alimentação escolar durante o período em que os recursos ficaram suspensos;

A documentação pode ser apresentada ao FNDE até o último dia útil de setembro, para que haja tempo hábil de análise e emissão de ordem bancária.

* Estes documentos deverão ser autenticados em cartório.