Municípios podem perder ISS cobrado em agências postais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre alerta aos assuntos pertinentes aos Municípios informa que a entidade deve ingressar como Amicus Curiae - Amigo da corte - de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADI 4.784 ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) vai contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003, que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A demanda pode fazer os Municípios perderem valores na tributação do ISS, o que prejudica financeiramente a arrecadação municipal.

A associação pede liminar para impedir os Municípios de realizar lançamento tributário sobre a atividade desenvolvida pelas agências de Correios franqueadas. E pede para suspender qualquer ato administrativo relativo à execução fiscal do ISS ou que impeça a emissão de certidão negativa de débito.

Com informações da Assessoria do Supremo Tribunal Federal