Municípios devem viabilizar recursos para o processo de escolha unificado de conselheiros tutelares

Todos os Municípios brasileiros receberam recomendações do governo federal para viabilizarem os recursos necessários ao primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares. Esta escolha deve ocorrer em outubro de 2015. O documento enviado aos gestores municipais é assinado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No documento, o governo ressalta que a Lei Federal 12.696/2012 alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela estabelece que, no ano de 2015, deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a integrantes do conselho tutelar. Este deve ser permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O processo de escolha dos conselheiros será no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A duração do mandato foi ampliada para quatro anos a partir do primeiro processo unificado que deverá ocorrer em 4 outubro de 2015. Por isso, é recomendado que haja previsão orçamentária municipal.