Municípios devem regularizar situação junto ao Ministério da Educação

Frederico Ferreira
Agência CNM

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou lista com 339 municípios que enviaram documentação incorreta ou incompleta sobre a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). As documentações foram devolvidas por não atender a legislação em vigor.

Para regularizar a situação, os municípios devem enviar a documentação correta e completa, conforme determinação do artigo 18 da Resolução CD/FNDE nº 38/2004, com a nova redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 1/2005 o mais rápido possível, sob pena de ficarem sem receber os recursos.

Os documentos devem ser encaminhados para:

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Coordenação-Geral de Contabilidade, Acompanhamento e Prestação de Contas
SBS Quadra 2 Bloco F – Edifício Áurea – Sala 1.001
Brasília – DF - CEP: 70070-929

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