Municípios devem enviar CNPJs até dia 31 de dezembro

CNM

Dia 31 de dezembro encerra o prazo para os municípios enviarem para Receita Federal do Brasil (RFB) os Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs) das empresas que se encontram com pendências fiscais ou cadastrais perante os Municípios. Este arquivo deverá ser enviado de acordo com Comunicado 12/2008 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Um novo arquivo para análise será disponibilizado para os municípios em Fevereiro. Este arquivo irá conter apenas os contribuintes que fizeram a opção em janeiro e se encontravam com pendências junto aos municípios, vedando seu ingresso ao Simples Nacional. Este novo arquivo deve ser enviado  até dia 12 de fevereiro.

Apesar de a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não estar participando ativamente da análise dos CNPJs este ano, a Confederação se coloca à disposição para auxiliar os municípios, por meio do e-mail simplesnacional@cnm.org.br.