Municípios com IDH baixo poderão ter fundo

Agência Câmara

Tramita na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados o projeto de lei 3318/04, do deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ), que cria um fundo para atender aos dez municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixo localizados nos estados com extração de petróleo, em terra ou em mar. Segundo a proposta, o fundo seria constituído por 5% da arrecadação dos royalties da extração de petróleo, refino e comercialização do produto.

O projeto estipula que o fundo seja gerido por um representante dos municípios beneficiados, um representante da Petrobras, um representante do Governo do estado da Federação com extração de petróleo e um procurador da República indicado pelo Ministério Público Federal, em cada unidade da federação que receber royalties pagos pela extração, refino e comercialização de petróleo.

Aplicação do dinheiro

O projeto determina que os recursos arrecadados pelo fundo serão gastos, exclusivamente, nos municípios de estados da Federação onde forem arrecadados — ou seja, proíbe que um estado beneficiado com os royalties transfira recursos para outro. Também proíbe que o dinheiro seja destinado a folha de pagamento, propaganda oficial, pagamento de dívidas, cultura, esporte ou para qualquer outra aplicação que não seja para melhoria da qualidade de vida da população carente dos municípios, como beneficiamento e melhoria da qualidade da água potável, esgoto, casas populares, escolas, saúde e asfaltamento das vias públicas.

O relator da matéria, que tramita em caráter conclusivo, na Comissão de Minas e Energia é o deputado Mauro Passos (PT-SC). O projeto será também apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.