Municípios apresentam proposta para facilitar o combate à corrupção

Agência CNM

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentará para aprovação em Assembléia Geral dos Prefeitos, que se realizará nesta terça-feira (28/06), uma proposta de alteração nos critérios de redistribuição dos recursos destinados às chamadas emendas parlamentares. Sendo aprovada, a proposta será entregue ao Congresso Nacional para inclusão da mesma já no Orçamento da União para 2006.

 Anualmente, é incluído na reserva de contingência da proposta orçamentária da União o valor equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida – RCL para que os parlamentares os destinem livremente aos municípios de sua base eleitoral, para aplicação em projetos de interesse de seus prefeitos. Na proposta orçamentária de 2005, esse valor chegou a casa dos R$ 2,8 bilhões.

Com essa sistemática, cerca de 1,3 mil municípios no país não receberam nenhum centavo desses recursos em 2004, por não serem de interesse prioritário de nenhum parlamentar. Esses municípios concentram quase 10% da população do país.

Entretanto, o mais grave é que essa sistemática de repasse representa uma possibilidade significativa de desvio de recursos, nas quais muitas vezes o prefeito se torna refém, pois condiciona-se a liberação dos mesmos a aplicação de forma pré-determinada.

Outro ponto a ser considerado é que a liberação das emendas de determinado deputado é vinculada, muitas vezes, pela União à votação de projetos de seu interesse. Assim, o benefício gerado pela emenda ao município é muitas vezes transformado em prejuízo, com a redução da participação dos mesmos na Carga Tributária Nacional - CTN. Conforme o presidente da CNM, essa é uma das práticas que fez com que os Municípios tivessem reduzida a sua participação na CTN de 19,5%, em 1991, para 14,6% em 2004.

Assim, a CNM defende uma sistemática de repasse automático desses recursos para os Municípios, de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios informariam à Comissão de Orçamento anualmente a destinação dos recursos e o repasse seria efetuado quando da apresentação de projetos de aplicação ao Governo Federal, preservando o sentido das emendas que é a canalização de recursos para as necessidades de investimento mais premente para atender as necessidades da população.

Dessa forma todos os Municípios do país receberiam recursos, proporcionalmente à sua população, independentemente da cor partidária, acabando com a necessidade da obtenção de “padrinhos” políticos, tornando, desta forma, mais transparente e justa a destinação das transferências federais.

Conforme o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a adoção dessa sistemática de repasse garantiria o equivalente a 1 mês e meio de FPM para cada município brasileiro, o que aliviaria a pressão sobre os caixas das prefeituras.

Essa iniciativa conta com o apoio de centenas parlamentares que entendem que o papel do legislativo não é definir o destino de recursos, mas sim a elaboração de leis que promovam a justiça social e a melhoria da qualidade de vida da população.

Outra iniciativa da CNM será a apresentação dessa proposta para a Comissão Mista do Congresso Nacional, destinada a propor a reestruturação do processo orçamentário, para torná-la permanente, combatendo, desta forma possíveis focos de corrupção.

Em uma análise mais profunda da destinação dessas emendas, verificamos que além dos mais de 1,3 mil municípios que não recebem nada desses recursos, o valor distribuído tem grande variação. Temos desde municípios que recebem R$ 0,01 por habitante/ano, até casos como o de Nova Marilândia (MT) que recebe R$ 972,87 por habitante/ano.

Nominalmente, o município que mais recebeu recursos em 2004 foi São Paulo, com R$ 143 milhões, o equivalente a R$ 13,45 por habitante por ano.

Pela proposta da CNM, todos os municípios receberiam recursos, sendo o montante individual o equivalente a 1 mês e meio de FPM. O valor por habitante seria de no mínimo R$ 0,72 por habitante/ano e de no máximo R$ 294,23 por habitante/ano, ou seja, reduz a diferença entre quem recebe mais e quem recebe menos recursos.