Municípios receberão parcelas atrasadas do ICMS–Desoneração, após sanção do Orçamento de 2015

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta: desde janeiro deste ano, os entes municipais não recebem o crédito referente a compensação da desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), incidente em produtos destinados à exportação.

Enquanto aguardam este repasse, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) explica que o atraso ocorreu por causa da demora na aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Esta lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 22 de abril.

Com a LOA sancionada, os Municípios receberão o repasse nos próximos dias, inclusive dos meses atrasados, informa a CNM. As prefeituras têm a receber R$ 128,9 milhões, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. O repasse está previsto na Lei Kandir 87/1996.