Municípios poderão ter prazo maior para quitar dívidas

Agência CNM

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará com urgência projeto de resolução que dará mais sete meses para que entes da Federação tornem-se adimplentes, pagando dívidas porventura existentes. A votação foi anunciada pelo presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA). Desde esta quarta-feira, 31, um órgão só pode tomar empréstimo ou receber repasse financeiro se todos os outros do município ou do estado apresentarem certidão negativa de débitos, inclusive a própria prefeitura e o governo estadual.

De acordo com a senadora Íris de Araújo (PMDB-GO), autora do projeto, ela foi alertada por prefeituras que não conseguiram cumprir as determinações a tempo. A senadora pondera que se trata de um sistema novo e, às vezes, um débito em atraso de uma secretaria acaba inviabilizando que a prefeitura ou o estado tome um empréstimo. Isso porque, além da certidão negativa, a prefeitura e o estado têm que provar que não ultrapassaram sua capacidade de endividamento.

O PRS 43/01 do Senado, que estabelece a exigência da certidão negativa de todos órgãos do mesmo ente federativo, foi votado em 2001. Assim, todos deveriam adequar-se à nova legislação até o último dia 31. No entanto, só agora o governo federal está conseguindo montar um sistema de consultas rápidas de todos os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada órgão, secretaria, prefeitura ou empresa estatal tem seu próprio CNPJ.

Segundo o presidente da CAE, a área econômica do governo foi contatada e já houve acordo para a prorrogação dos prazos previstos na Resolução 43/01. Assim, ele acredita que os senadores votarão a matéria com rapidez, evitando prejuízos aos estados e municípios.

Com informações da Agência Senado