Municípios do Ceará conquistam melhorias no transporte escolar

Nesta terça-feira, 45 Municípios cearenses comemoram várias conquistas na área de transporte escolar, pois foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta, para garantir melhorias no setor. Para a presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceara (Aprece), Adriana Pinheiro, “esse momento foi um marco para o trabalho da entidade, comprovando mais uma vez, que todos os Municípios precisam se unir e fortalecer sua associação, pois com ela somos mais fortes em todos os âmbitos”, afirma.

Entre as conquistas obtidas pelos Municípios, estão a exclusão da obrigatoriedade do licitante possuir os veículos na fase da habilitação, antes da assinatura do contrato. A exclusão da a obrigatoriedade, antes da assinatura do contrato, do licitante possuir funcionários que vão transportar os veículos com carteira de trabalho assinada, evitando que o contratante tenha despesas trabalhistas sem, ainda, ter assinado e iniciado a execução do contrato.

Outra melhoria foi a mudança no prazo de início para adoção das medidas administrativas do Ministério Público Federal para o dia 1º de janeiro de 2014. Antes a exigência deles era para ainda no ano de 2013. Os Municípios também conseguiram que a licitação compreenda a competição por bloco de rotas, antes o procedimento seria por cada rota transportada, entre outros pontos importantes.