Municípios devem se regularizar junto ao FNDE

Agência CNM

Cerca de 278 municípios não encaminharam a documentação referente à prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e 136 ainda estão inadimplentes com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os dados são do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educação (FNDE) e se referem ao exercício de 2007. Essa prestação de contas é imprescindível porque sem ela o FNDE suspende o repasse dos recursos dos programas aos municípios.

A responsabilidade do envio da documentação é do gestor municipal. Ela é enviada no ano seguinte

da aplicação dos recursos. No caso da sua não apresentação, o município ficará inadimplente com o programa, sob pena de ser instaurada Tomada de Contas Especial contra o gestor responsável pela omissão.

Antes do envio das informações ao FNDE, os municípios devem encaminhar a documentação do PNATE ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do PNAE ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Estes conselhos fazem uma análise e emitem parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos dos programas.

Obedecer aos prazos torna os municípios protegidos do risco de não receberem os recursos desses programas.