Municípios debatem questões tributárias em Gramado

Agência CNM

Especialistas em direito tributário debaterão com gestores municipais as principais dúvidas sobre o sistema tributário brasileiro. Esse é um dos objetivos do Congresso que começa amanhã e termina no dia 19, no Centro de Eventos do Hotel Serrano, em Gramado. Um dos temas de grande importância para os municipalistas que será debatido é o Imposto Propriedade Territorial Rural (ITR).

Na Emenda Constitucional nº 42, de 2003, em que inclui a possibilidade da fiscalização e a arrecadação do ITR pelos municípios que optarem, o país ainda não implementou tal medida, já que a União não promulgou a lei, a fim de delimitar os procedimentos da fiscalização e cobrança do imposto. Isso significa aumento de arrecadação aos cofres municipais, reduzindo a falta de recursos enfrentada pelos prefeitos para manter a máquina de sua cidade funcionando. O ITR poderá render aos municípios pelo menos quatro vezes mais do que os atuais arrecadados pela União.  Para os pequenos municípios da área rural, o ITR tem a mesma importância que o IPTU (Imposto de Propriedade Territorial Urbano) para as grandes e médias cidades.

Prefeitos e secretários municipais poderão ouvir também de especialistas dicas de como implementar a lei federal 10.257 no município, a chamada contribuição de melhoria, que permanece praticamente sem utilização por parte dos municípios.

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