Municípios conveniados podem se habilitar no Portal do ITR

Os Municípios conveniados do Imposto Territorial Rural (ITR) já podem verificar o passo a passo da Receita Federal do Brasil (RFB) de como se habilitar para ter acesso ao Portal do ITR. O primeiro passo é acessar portal e-CAC no site da Receita com o certificado e-CNPJ da prefeitura, e preencher o formulário com os dados do responsável legal pela Prefeitura, conforme registrado no sistema de cadastro da Receita Federal - responsável perante o CNPJ da Prefeitura.

A partir deste cadastro, o responsável legal está apto para acessar o Portal ITR, que neste caso poderá utilizar seu e-CPF, e solicitar a habilitação dos servidores, para acesso aos módulos Imóvel Rural, Cobrança e Fiscalização.

Concluídos os procedimentos previstos no passo a passo, o aplicativo possibilitará a geração da "Solicitação de Habilitação" em arquivo formato PDF. O documento deverá ser impresso, assinado pelo responsável legal e enviado para a unidade da Receita mais próxima do Município, acompanhado de ofício e cópia do certificado de conclusão e aprovação no treinamento fornecido pela Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf).

A Receita Federal comunicará à Prefeitura, por meio de ofício, se as solicitações de habilitação foram aceitas ou não. A Prefeitura poderá consultar o andamento da solicitação encaminhada por meio do Portal ITR.

Os servidores do Município deverão possuir e-CPF para acessar e trabalhar no Portal ITR  Municípios Conveniados.

Acesse aqui  passo a passo para habilitação