Município deve se mobilizar para adotar os novos padrões contábeis

Os Municípios brasileiros devem mobilizar o setor contábil de toda a administração direta e indireta para implementar os novos padrões contábeis. A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a obrigatoriedade de adotar – a partir de 1.º de janeiro de 2013 – os novos dispositivos estabelecidos pela na Portaria STN 828/2011.

A CNM esclarece que os novos dispositivos envolvem controles mais efetivos nas áreas de almoxarifado, de patrimônio, de recebíveis e de dívidas, bem como a adoção do regime de competência em transações – que antes não figuravam nas contas públicas, como os tributos a receber. Esses e outros procedimentos exigem mudanças na rotina administrativa municipal, para que os registros contábeis possam ser efetuados.

Para viabilizar a implantação do novo padrão contábil, a Secretaria da Fazenda do Município de Ribeirão Preto (SP) reuniu o setor contábil para discutir o novo plano de contas. E no dia 21 de dezembro de 2011 foi assinado o Decreto Municipal 294, que constitui uma comissão de servidores públicos para discutir as ações a serem implementadas.

Discussão
A Confederação destaca que a iniciativa serve de exemplo, e coloca a disposição o e-mail contabilidade.publica@cnm.org.br  para sanar dúvidas sobre as iniciativas como a de Ribeirão Preto, e também para divulgar outras ação desenvolvidas nos Municípios.

O assunto tem sido pauta de discussão no fórum permanente de contadores municipais, e pode ser acompanhado por meio do site  www.cnm.org.br/contadores.

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