MP do Bem é aprovada com ampliação do prazo para prefeituras negociarem dívidas com INSS

Frederico Ferreira
Agência CNM

Os resultados da Mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na semana passada já começam a aparecer. O Senado aprovou em votação simbólica ontem, 5, a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem. No pacote de medidas está inclusa a promessa do presidente da Casa, Renan Calheiros, sobre a renegociação das dívidas de municípios com a Previdência Social.

Calheiros afirmou no encontro com mais de mil prefeitos, no dia 27 de setembro, que adicionaria uma emenda à MP do Bem para parcelar os débitos dos municípios junto ao INSS, de acordo com proposta apresentada pela CNM. “Depois de aprovada pelo Senado, se o governo vetar essa medida, em quinze dias derrubaremos o veto”.

Os débitos com vencimentos até 30 de setembro deste ano poderão ser parcelados em até 240 meses, em vez do limite atual de 60 meses. A opção do município pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de dezembro, na Receita Federa do Brasil. Já as dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2004, relativas a contribuições descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, das decorrentes da sub-rogação e das importâncias retidas ou descontadas poderão ser parceladas em até 60 meses consecutivos.

Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), os municípios vêm sendo prejudicados com a ausência de uma reforma tributária que confira justiça não só ao momento da arrecadação, mas também ao de distribuição de recursos. “O modelo de legislação do governo, no entanto, prioriza a elevação da arrecadação federal a qualquer preço”, diz.

Agora, o projeto retorna agora à Câmara, para nova votação. A MP do Bem precisa ser aprovada pelo Congresso até 13 de outubro. É necessário que o projeto seja votado e aprovado na Câmara já nesta quinta-feira, 6. Caso a votação pelos deputados seja adiada para a semana que vem, corre-se o risco de ausência do quórum necessário, pois há o feriado de 12 de outubro.

A substituição da taxa Selic, atual índice de correção dessas dívidas, pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) não foi incluída na MP do Bem. Atualmente a taxa Selic está em 19,5% ao ano, enquanto a TJLP é de 9,75% ao ano. Porém, haverá um desconto de 50% sobre os juros.

Subcomissão
Os municípios possuem um canal de comunicação no Senado Federal, após a criação da Subcomissão de Assuntos Municipais, presidida pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), que apóia os prefeitos na luta municipalista. Foi com a ajuda de Alves que a CNM obteve uma reunião com o então ministro Romero Jucá para discutir a dívida dos municípios com a previdência.

Com informações da Agência Senado