Ministro da Saúde pede regulamentação da EC 29

Agência CNM

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, reuniu-se nesta quinta-feira, 3, com líderes da base aliada do governo e pediu atenção para temas considerados prioritários pelo Ministério. Temporão pediu, por exemplo, a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29 que trata da aplicação de recursos orçamentários na saúde. A emenda é uma das reivindicações prioritárias do Movimento Municipalista e um dos temas abordados na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que aconteceu de 10 a 12 de abril.

A EC 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. Além de tratar do financiamento da Saúde, a emenda prevê o aumento de recursos de acordo com o crescimento econômico. O Projeto de Lei Complementar 01/2003, que regulamenta a emenda, determina que a União destine 10% das receitas correntes brutas para a saúde e também define os parâmetros para o que pode ser considerado gasto público em saúde. Atualmente, a matéria está pronta para ser incluída na ordem do dia da Câmara dos Deputados.

Apenas a regulamentação da Emenda pode criar condições para uma correção realista da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), que, por sua vez, é medida fundamental para combater a penúria financeira em que se encontram os hospitais conveniados. A regulamentação deve imediatamente injetar R$ 10 bilhões em investimentos federais na área.

O ministro também pediu aos líderes que definam com o Ministério critérios para a liberação de emendas de parlamentares ao orçamento da pasta e que discutam regras para a incorporação de novos medicamentos no mercado brasileiro e o licenciamento compulsório de patentes de medicamentos para tratamento da aids. Ele também defendeu a regulamentação da venda fracionada de remédios pelas farmácias.

Os parlamentares poderão regulamentar ainda, a pedido do ministro, a propaganda de bebidas alcoólicas e sua venda nas estradas brasileiras. Temporão quer diminuir a violência e o número de acidentes causados pelo consumo de álcool.

Com informações da Agência Câmara