Ministro afirma que gastos com saúde podem ser regulamentados este ano

Agência CNM

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou ser possível regulamentar os gastos com saúde ainda este ano. Ele lembrou que o assunto causa muitas divergências, pois envolve disputa por receitas entre União, estados e municípios. A afirmação foi feita nesta terça-feira, 10, na audiência pública da Comissão Mista de Orçamento.

Esse projeto regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29/2000, fixando a participação da União no financiamento da saúde, conforme prevê a emenda constitucional, em 10% de sua Receita Corrente Líquida. Isto representaria cerca de R$ 15 bilhões a mais por ano no orçamento federal da saúde, sendo que, no mínimo, 15% desses recursos teriam de ser destinados aos municípios, de acordo com a população, conforme previsto na emenda.

Na ocasião, ele defendeu a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), cujo fim está previsto para 2007. Para ele, o aumento da vigência do tributo deve ser por dez ou 15 anos e, paralelamente, a redução gradual de sua alíquota, dos atuais 0,38% para 0,08%.

Paulo Bernardo ainda afirmou ser possível resolver o impasse referente à Lei Kandir entre União e os estados. “Nós deveríamos nos debruçar sobre isso para buscar uma solução definitiva”.

Com informações da Agência Câmara