Ministério da Saúde traz orientações para pedido de construção do Ponto de Apoio para Atendimento

No final de março, o Ministério da Saúde divulgou a construção de Pontos de Apoio para Atendimento, previstos na Política Nacional de Atenção Básica. O anúncio, que ocorreu após reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), prevê o financiamento de construções com no mínimo 36 m², respeitando as normas gerais de segurança sanitária e de infraestrutura.

A unidade vai atender populações rurais, ribeirinhas, assentamentos, áreas pantaneiras, entre outras; e estará vinculada a uma Unidade básica de Saúde (UBS) e terá reconhecimento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

As regras e os procedimentos para a construção estão descritos na Portaria nº 740, de 28 de março de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/MS/GM, de 28 setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da obra.

O porte vem somar aos demais. O ponto vai atender municípios que tinham demanda por unidades menores que UBS porte I. Atualmente, a unidade de menor porte tem 26 ambientes com o total de 277,32m². O ponto vai receber valores por metro quadrado iguais a UBS tipo I, que pode variar de R$2.614 até R$2.702, conforme a região.

Cadastro

As indicações para cadastro de propostas devem ser feitas pelo Portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O Município deve indicar no objeto “Ponto de Apoio para Atendimento - Construção”, informando o valor desejado ao ser direcionado à versão 2.0 do Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB). O valor indicado tem que ficar entre o mínimo estabelecido para a região e o máximo.

Etapas do cadastro da proposta no SISMOB

- Selecionar o Programa “Atenção Básica”, Componente “Ponto de Apoio para Atendimento”, Tipo de Obra “Ampliação” e Recurso “Emenda”;

- Selecionar o CNES da UBS que o Ponto de Apoio estará vinculado;

- Responder o questionário online;

- Informar o endereço do Ponto de Apoio;

- Na aba “Ambientes existentes“, selecionar a opção NÃO SE APLICA;

- Na aba “Ambientes finais“, selecionar os ambientes que serão construídos;

- Na aba “Área de intervenção”, informar a metragem total do Ponto de Apoio para Atendimento.

Legislação em vigência

Portaria nº 740, de 28 de março de 2018 – Altera a Portaria de Consolidação nº 6/MS/GM, de 28 setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da construção de Ponto de Apoio para Atendimento.

Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II do Título VII, que trata da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde.

Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 – Título IX Do Financiamento Fundo a Fundo para Execução de Obras (Origem PRT GM/MS 381/2017).

Portaria de Consolidação n° 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política Nacional de Atenção Básica - Anexo XXII.

* Valores arredondados.
Os municípios deverão atentar-se aos ambientes mínimos previstos da Norma Sanitária Vigente – RDC 50 no que compete à Atenção Básica.